Doação de Imposto de Renda

A legislação do imposto de renda permite que seja deduzido do imposto devido doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas situações e nos limites nela previstos, a saber:

-Pessoa Física =» Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), artigo 102, transcrito abaixo, e IN/SRF nº 258/02;

"Art. 102. Do imposto apurado na forma do art. 86 poderão ser deduzidas as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso I).

§ 1º A dedução a que se refere este artigo não exclui outros benefícios ou deduções, observado o limite previsto no art. 87, § 1o.

§ 2º Os pagamentos deverão ser comprovados através de recibo emitido pela instituição beneficiada, do qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções específicas, o nome e CPF do doador, a data e o valor doado, sem prejuízo das investigações que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às instituições beneficiadas.

§ 3º Na hipótese da doação ser efetuada em bens, o doador obriga-se a comprovar, através de documentação hábil, a propriedade dos bens doados, devendo ainda ser observado o seguinte:

I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a identificação desses bens, mediante sua descrição em campo próprio ou por relação anexa ao mesmo;

II - o valor a ser considerado será o de aquisição (arts. 125 a 137), e não poderá exceder o valor de mercado ou, no caso de imóveis, o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de transmissão."

-Pessoa Jurídica =» RIR/99, artigo 591, transcrito abaixo, e IN/SRF nº 267/2002.

"Art. 591. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total das doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo, vedada a dedução como despesa operacional (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260, Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, art. 10, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI)."

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos em Perguntas e Respostas: "IRPF 2007 – Imposto de Renda de Pessoa Física" perguntas 411 a 414; DIPJ 2007 – "Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica" perguntas 032 do capítulo XIV (Lucro Presumido), 027 do capítulo XV (Lucro Arbitrado), 021 e 022 do capítulo XVI (Pagamento).

Site recomendado: www.proconselhobrasil.org.br

É Importante lembrar sempre a função social do tributo como forma de atuação na redistribuição da Renda Nacional, funcionando como elemento de justiça social. O tributo é um instrumento que pode e deve ser utilizado para promover as mudanças e reduzir as desigualdades sociais.

Movimentos Sociais de Moradia: Novas Perspectivas!

Importantes partidos Brasileiros tem raízes no movimento de Habitação ou de moradia, como é chamado por alguns. Partidos como o PSDB e o PT tem profundas ligações com esse segmento e, em alguns casos, dentro desses partidos, a ""habitação" chega até a ser movimentos organizados ou até correntes ideológicas. Os movimentos de moradia tiveram fundamental participação na urbanização e ocupação territorial dos "fundões" da periferia de São Paulo com ocupações de área e articulação com o Poder Público para a formação de loteamentos e a construção de empreendimentos públicos de moradia. Nunca militei nesse Movimento que passei a conviver e admirar após minha nomeação como Diretor Social da Cohab-SP. Passei a aprender muito sobre política com o convívio e reuniões com líderes e movimentos de todas as correntes políticas e partidárias. Digo isso para justificar que esse texto não pretende ser um artigo já que não possui a profundidade científica para tanto, mas pretende ser, em poucas paralvras, um texto que indica a importância política bem como tecer comentários sobre possíveis mudanças no perfil de atuação desses Movimentos. Nas decadas passadas grande parte da Zona Leste de São Paulo foi erguida por conjuntos Habitacionais da Cohab e CDHU que sairam do papel após inúmeras lutas, ocuapções a articulações políticas que tiveram início com esses líderes políticos da habitação. A própria CDHU tem a sua força devido a articulação de movimentos sociais, parlamentares e o Executivo que, após a luta social, constatou a importancia do fortalecimento das instâncias Governamentais de Habitação dando-lhe relevância orçamentária por meio de participação "carimbada" de orçamento. Além da luta pela terra e organização daqueles que precisavam de um teto, os líderes e movimentos passaram a ter um outro papel na política habitacional que, gradualmente, deixou a luta e o enfrentamento na terra para travar o embate e as reinvindicações nas mesas de negociação do Executivo, Legislativo e nas fileiras partidárias. Parte desse novo papel seriam os "Mutirões" que, mais do que um sistema de construção colegiada, que utilizava a mão-de-obra dos futuros moradores, passou a ser uma verdadeira corrente ideológica devido ao caráter de construção coletiva e do poder de organização e mobilização de pessoas. Continue lendo esse post! Muitos empreendimentos foram construídos em São Paulo por meio dos Mutirões. No PSDB, por exemplo, de tão forte a importância da tese, passou a ser uma verdadeira identidade do então Governador Mário Covas, um dos grandes incentivadores desse sistema. Nos dias de hoje os Movimentos Sociais de Habitação tendem a assumir outro papel na complexa equação da Habitação Pública Popular devido aos avanços das tecnologias da Construção Civil e diante do novo perfil social e rotina daqueles que pleiteiam unidades. A tendência é que os Movimentos deixem de atuar diretamente no processo de construção e passem a atuar na gestão Social da demanda habitacional e na organização social das atividades de pré-ocupação e pós-ocupação dos empreendimentos e que a responsabilidade da Construção fique a cargo do mercado privado regulado pelo Poder Público. As famílias de hoje tendem a dividir seu tempo nas suas atividades profissionais (ou na busca de empregos) e nas atividades de convívio familiar e social, ou seja, não mais dispõem de tempo para dedicar-se à atividade de construção que requerer formação técnica específica, sobretudo com as construções verticais. Ao mesmo tempo, as famílias anseiam pela rápida solução habitacional, portanto, a busca de métodos construtivos mais rápidos e eficázes é fundamental para o desenvolvimento urbano e para a solução do déficit habitacional da Cidade. A situação de adensamento da Cidade de São Paulo obriga que as construções sejam verticais, tornando obrigatório que a "produção" tenha capacidade técnica adequada bem como fôlego financeiro para garantir o término das obras no menor tempo possível (sujeitos as variações de preço de mão-de-obra, matéria prima, etc). Por outro lado, a gestão social dos empreendimentos é de enorme importância já que, por muitas vezes, é preciso promover uma serie de atividades sociais e de convívio para adequar às famílias a nova situação de viver em condomínio e na coletividade. Além dos serviços de ordem administrativa, como organização de condomínio, assembléias e estatutos, a gestão social deve passar por temas como gerenciamento de conflitos, atividades sociais para "melhor idade", gestão sustentável do condomínio e unidades e uma série de outros temas para que a nova vida em condomínio seja muito melhor aproveitada. O resultado de tudo isso reflete-se na qualidade de vida e na harmonia entre moradores e na própria qualidade na manutenção dos condomínios. A gestão social dos condomínios é uma tese já gerida dentro do Poder Público, em especial na Cohab e, como ponto fundamental, traz o conceito de parceria entre Poder Público e Organizações Sociais, ficando o Estado com a função do financiamento e gestão técnica e as Organizações Sociais responsáveis pela execução das ações sociais nos condomínios, contratações de técnicos e especialistas e coordenação dos trabalhos. Essa tese da gestão social dos condomínios, chamada por alguns de "mutirão social", pode ser o novo perfil de atuação dos Movimentos Sociais de Habitação e trazer vitalidade e renovação para esse impotante segmento social e político da sociedade. Por fim, vale ressaltar o recente processo de eleição para o CMH (Conselho Municipal de Habitação) que teve participação recorde de votantes na Cidade, o que mostra a importância e a capilaridade desses líderes na Cidade. Foi uma eleição democrática, disputada pelo sistema proporcional e de chapas, ou seja, todos os movimentos que participaram da eleição participarão do novo conselho na proporção da votação alcançada, garantindo assim voz para todas as correntes ideológicas da Cidade. Um verdadeiro marco democrático. A luta desses movimentos é legítima, afinal de contas, o déficit habitacional no país é um dsafio de todos os Governos e "ter um teto" significa estabilidade, paz e segurança para as famílias. Importante é que as correntes ideológicas se unam em torno de um objetivo comum: Gerar soluções habitacionais e melhorias urbanísticas na Cidade. O horizonte para o tema é promissor devido aos investimentos relevantes feitos pelo Prefeito Kassab na área de habitação e urbanismo com o total respaldo do Governador Serra. Para os movimentos sociais igualmente o horizonte é promissor, já que os técnicos e Secretários envolvidos na "cadeia de produção de unidades habitacionais", tanto na Prefeitura quanto no Estado, são da melhor qualidade e capacidade técnica, aliados a sensibilidade social indispensável a qualquer servidor público. O desafio é enorme no país e na Cidade de São Paulo e a produção de soluções habitacionais é complexa, por isso, os Movimentos tem o fundamental papel se se unir numa verdadeira frente pela Habitação em São Paulo! Temos muito trabalho pela frente e, como diz o Prefeito Kassab: "Vamos Trabalhar". Parabéns a todos os Movimentos Sociais de Habitação que, de modo direto ou indireto, ajudaram milhares de paulistanos a conseguir sua moradia!

Jose Rubens Domingues Filho